Econ - Textos Variados XXVII (Site Voyager)

Site Voyager - Suposta Relação CLT-Fascismo:

563 - Evaristo de Moraes, ao lado do também socialista Joaquim Pimenta, fez parte do seleto grupo que criou as primeiras leis trabalhistas no período varguista. Tais leis seriam mais tarde agrupadas e sistematizadas, sendo incorporadas à CLT. (...) . Muitas vezes os livros de história esquecem que uma das causas da Greve de 1917 era o assédio sexual, que, como vimos no caso da dona Sultana, era algo rotineiro.

564 - Ao longo dos anos 1920 foram criadas as Caixas de Aposentadoria (CAPs), as leis contra acidentes de trabalho, o Conselho Nacional do Trabalho (CNT), a lei de férias e o Código de Menores, para proteger e regular o trabalho infantil. (...) Muitas dessas leis não entraram em vigor porque a União não tinha os meios para implementá-las. O citado Código de Menores, por exemplo, só foi de fato posto em prática nos anos 1930.

565 - Getúlio em 1930: A Aliança Liberal, portanto, era uma colcha de retalhos, cujo único interesse comum entre os diversos grupos era o de reformar o modelo oligárquico. O objetivo dos mineiros era vencer os paulistas na corrida presidencial. Dos gaúchos, influir na política nacional. Das mulheres, o direito de votar. Dos operários, os direitos sociais. Das classes médias urbanas, moralização da política. Dos desempregados, condições mínimas de subsistência. Dos exilados, fim das leis repressivas. E todos queriam ser ouvidos por meio de eleições limpas, sem fraudes.

566 - Após 1930, sucessivas leis de proteção do trabalho vão sendo criadas. Jornada de trabalho de oito horas. Regulação do trabalho feminino e dos menores. Igualdade salarial entre homens e mulheres. Criação do Departamento Nacional do Trabalho. Expansão das Caixas de Aposentadorias. Criação das Carteiras de Trabalho, entre outras mudanças. (...) Essa era uma tendência não apenas no Brasil, mas no mundo inteiro. (...) O corporativismo era a alternativa ao socialismo diante da crise liberal.

567 - Tanto a CLT (1943) quanto a Carta del Lavoro (1927) sofreram a influência do modelo corporativista. É neste ponto que está sendo feita a manipulação política atual. (...) Aqui o texto cita o trecho que já transcrevi noutro fichamento mais acima.

568 - O preço pago pela legislação social foi a perda de parte da autonomia dos sindicatos.

 

Site Voyager - Tributação Progressiva Não Provoca Fuga:

569 - Lembra que a grande maioria da carga no Brasil é para transferências - previdência especialmente. Sobre pouco de “carga tributária líquida” para demais serviços.

570 - A tributação brasileira é concentrada nos impostos indiretos, ou seja, sobre o consumo, sendo o oposto do que é feito em outros países, sobretudo os desenvolvidos, que focam na taxação direta (sobre a renda), mesmo que alguns ainda optem por tributar de maneira considerável o consumo, como a Nova Zelândia. Portugal, Irlanda, Islândia e Finlândia também tributam o consumo acima da média da OCDE, mas em menor proporção. Contudo, todos conseguem compensar isso com a progressividade do sistema como um todo, seja por meio da própria tributação direta — sobretudo pelo imposto de renda — ou das transferências diretas de renda. A Suécia, por exemplo, tem o seu “ICMS” elevado, que chega a 25% (sendo 17% no Brasil), mas consegue compensar, tributando menos em outros setores de taxação indireta.

571 - A alíquota máxima no Brasil é de 27,50%, contudo, passa dos 50% em países como Áustria, Canadá, Dinamarca, Japão, Portugal e Suécia — a última, com base em dados da OCDE, possui uma alíquota máxima de 60,1% [10]. Emergentes como Chile (40%), Índia, Colômbia e Uruguai também possuem alíquotas maiores que a nossa [11]. (...) A tributação sobre heranças, mais conhecida no Brasil como ITCMD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação), também é outra ferramenta de progressividade que o Brasil não utiliza de forma adequada. Aqui, a alíquota média é de 3,86%. No Chile, por exemplo, é de 13%. Outros países também optam por alíquotas médias maiores: Japão (24%), Suíça (25%), Alemanha (28,5%), Estados Unidos (29%), Itália (30%), França (32,5%) e Inglaterra (40%).

572 - No Brasil, a tributação sobre o lucro/empresas também é problemática. Por mais que a alíquota nominal máxima (IRPJ-CSLL) seja alta (34%) e acima da média da OCDE, a tributação final efetiva é inferior.

573 - Fuga dos ricos do Brasil? A primeira é que se os agentes decidirem se desfazer dos ativos em moeda nacional ao mesmo tempo, o excesso de oferta de ativos fará o preço deles despencar. Pior, após vender os ativos, os agentes têm que fazer a conversão de reais em dólares, e se muitos agentes fazem isso, há forte desvalorização cambial, que demandará mais perdas. Duas perdas.

574 - Mercado já conhecido e estabelecido é outro limite. (...) Os mais ricos possuem um patrimônio físico no país, incluindo suas próprias empresas e já possuem um mercado consumidor consolidado de seus produtos ou serviços.

575 - Depardieu reverso: Contudo há também a reação inversa, caso dos milionários alemães em 2009, que chegaram a formalizar uma petição sugerindo ao governo de Angela Merkel um aumento de impostos para os mais ricos, mostrando que mesmo no topo da pirâmide social existem aqueles comprometidos com o desenvolvimento do seu país, mesmo que isso signifique ter que pagar proporcionalmente mais impostos.

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