Livro: Kupfer e Hasenclever - Economia Industrial (2013) - Capítulos 22, 23, 24 e 25
Livro: David Kupfer e Lia Hasenclever - Economia Industrial (2013) PARTE VI - Políticas e Regulação dos Mercados Pgs. 290-305 " CAPÍTULO 22 : "Defesa da Concorrência (Maria Tereza Leopardi Mello) " 293 - São as leis antitruste. (...) O tema se situa numa intersecção do Direito e da Economia . (...) No âmbito do Executivo, o órgão atualmente encarregado da aplicação da lei antitruste é o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (o CADE, uma autarquia federal) . Também participa do sistema de defesa da concorrência a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE), que é responsável por opinar sobre os aspectos concorrenciais de atos normativos (leis e regulamentos, inclusive aqueles emanados de agências regula...