Direito Crítico - Textos X

 Nildo Viana - Sociedade, Faixa Etária e Idade Penal

160 - Um texto meio básico contra a redução da maioridade. Argumentos são mais ou menos óbvios como o potencial efeito de colocá-los os jovens desde mais cedo em ambientes que podem simplesmente piorá-lo (prisões com os mais velhos e tal).

161 - Violência não surge arbitrariamente. Há um trecho dele que, pra mim, resume a discussão:

“A criança e o jovem são vítimas de violência o tempo todo: na família, na escola, na sociedade como um todo. A violência sutil sobre aqueles que possuem mais fragilidade e não podem se defender tal qual um adulto o faria. Na família, além dos espancamentos e violação sexual – que produzem sérios efeitos psíquicos, gerando destes sentimentos destrutivos como o ódio até problemas mentais, que geram pessoas com personalidade propícia à violência – temos o autoritarismo, o abuso e exploração das crianças e jovens. Na escola, temos a imposição de cultura, valores etc. distantes do universo cultural da criança e do jovem (e isto varia de acordo com a classe social, sendo que quanto mais pobre, maior é o distanciamento e a dificuldade de aprendizagem e adaptação) e de disciplina para garantir esta primeira imposição; nas demais relações sociais, que submete a criança das classes exploradas à fome, à miséria, à péssima condição de vida, a famílias destruídas (pela pobreza, alcoolismo dos pais etc.), enfim, a um mundo hostil e violento[2]. Que indivíduo será formado nestas condições? Alguns conseguirão, devido a determinações específicas, escapar de se tornar um indivíduo agressivo, violento, e que não aceita as regras desta sociedade que destruíram sua vida.

Assim, como já dizia Brecht:

A corrente impetuosa é chamada de violenta

Mas o leito do rio que a contem

Ninguém chama de violento.

A tempestade que faz dobrar as betulas

É tida como violenta

E a tempestade que faz dobrar

Os dorsos dos operários na rua?

.

162 - Por fim, lembra o caráter seletivo do direito penal, que é amplamente conhecido, e como Estado tem que se tornar um Estado Penal no neoliberalismo, especialmente para controlar os “novos desempregados”. É um Estado mínimo, mas forte.

163 - Eu fico viajando, ainda, com a racionalidade econômica dessas medidas. Afinal, mesmo na lógica de corte de gastos estatais, encarcerar realmente é mais barato que ampliar a proteção social. A não ser que venha logo, em conjunto, a privatização dos presídios.. Aí estará explicado…

Nilo Batista - Mídia e Sistema Penal no Capitalismo Tardio

164 - No Século XVI, portar alguns livros era o mesmo que portar drogas hoje. Beccaria escreveu seu livro “anonimamente” primeiro.

165 - Fala dos óbvios compromissões entre a grande mídia atual e seus anunciantes.

166 - Outra obviedade é como os direitos e garantias meramente liberais são piada no Brasil. Chega-se a criticar quem os segue. São fracos e tolerantes.

167 - Mídia e sistema penal: “O fato é que a universidade não consegue influenciar o discurso criminológico da mídia, mas a recíproca não é verdadeira: a mídia pauta um bom número de pesquisas acadêmicas, remuneradas em seu desfecho por consagradora divulgação, que revela as múltiplas coincidências que as viabilizaram”.

168 - Algumas promoções midiáticas de tipo penal passam por matérias sobre problemas sociais. Assim,um Globo Repórter apresentou três casos comuns de investigação (não da polícia, da mídia mesmo) de assédio sexual para apresentar a redentora criminalização desta conduta. Sobre as causas, nem um “pio”.

169 - Reportagem premiada (prêmio Esso) por, pasmen, denunciarem - simulando compras - venda de drogas nas favelas, com filmagem clara (Cãmera escondida) dos jovens que fazem a mera “ponta do tráfico”. Indiciados e presos. Perigosíssimos.

170 - Depois esse texto de Nilo eu finalmente entendi porque há uns dez anos ou mais, a Globo atacou diariamente as falcatruas da LBV. É que ela tinha acabado de conseguir (dias antes) a concessão para exploração de um canal aberto de televisão educativa. As centenas de outras instituições de caridade malandras foram deixadas em paz. Parece-me aquela velha história de exercício arbitrário da lei, que tão bem se amolda ao Brasil.

171 - Jornalismo passa a ser punir os “desviantes” da sociedade saudável. Passa ter mais importância punir políticos, por exemplo,  do que as votações que estes promovem e afetam milhões.

172 - Faz análise de um exemplar diário de um jornal do Rio e conclui: “Eis aí: quase 80% do noticiário desta edição sobre o país e o Rio é criminal ou judicial. Será ingênua esta leitura do país e do Rio? Ou servirá para esconder algumas coisas e alavancar outras?”

173 - Por fim, traz exemplos de como o “Linha Direta” mentia e exagerava histórias completamente diferentes nos autos. "Perguntávamo-nos aqui no Instituto: quem matou Marcos “Capeta”? Um grupo de policiais baianos, fascinados pela fama ao alcance do dedo, ou o jornalista Marcelo Rezende – quer dizer, a TV Globo?"

174 - “Linha Direta é um processo e um julgamento público que não devem satisfações à Constituição ou às leis, porém produzem efeitos reais.”