Daniel Caribé (PP) - 25 Anos de Subordinação

 

Daniel Caribé (PP) - 25 Anos de Subordinação:

122 - Não foi encontrado qualquer indício de participação popular nos editais que saíram. As tais audiências públicas não parecem ter tido qualquer influência. É desta forma que o próprio Edital aponta aos seus poucos leitores que tiveram acesso ao documento as fontes das maiores críticas: a falta de participação popular e a fraude das audiências públicas; a contraditória colaboração do Ministério Público; acordos com o Governo do Estado que agora se tornou o mais forte crítico do Edital; e a Lei de Mobilidade Urbana que foi simplesmente atropelada.

123 - Coloca que a alta popularidade do governo ajudou no fato de que estavam nem aí, inclusive nas farsas das audiências públicas, para ouvirem ou responderem a qualquer crítica. Há relato em texto no site do Tarifa Zero, recomenda.

124 - De qualquer forma a licitação continua e, tudo indica, já temos os vencedores. Apenas três consórcios apresentaram propostas, um para cada área operacional, e, já habilitados nos requisitos técnicos e jurídicos, deverão ser declarados vencedores dentro em breve. Uma licitação, como já era previsível, sem concorrência. Isto significa que, segundo cálculos expostos na minuta do contrato (Anexo II do Edital), a empresa vencedora da área menos lucrativa ganhará algo em torno de 3,5 bilhões de reais, enquanto a mais lucrativa se aproxima dos 4 bilhões de reais. Desconfio que seja muito mais. O critério foi “maior oferta à prefeitura” pela concessão. Não a menor tarifa.

125 - No total, a Prefeitura pretende arrecadar cerca de R$ 180 milhões com a licitação e as empresas vencedoras receberão o direito de explorar a atividade durante os próximos 25 anos.

126 - Coloca que não é papel do movimento social propor soluções técnicas ou jurídicas para os gestores. Não se trata de uma renovação da classe gestorial. Ainda assim, o MPL São Paulo chegou a propor um projeto de lei. (...)  Os movimentos sociais, em particular, e os trabalhadores, no geral, apresentam os problemas, os gestores do Estado e das empresas, se devida e radicalmente pressionados, correm para achar soluções que os garantam no poder. E é esta a dialética que permitiu até agora o capitalismo se desenvolver, e é esta dialética que vai levar esta contradição às últimas consequências.

127 - O debate técnico e legal pode ser usado para mascarar decisões políticas e como os números, das estatísticas ou da contabilidade, podem ser facilmente adulterados para justificar decisões caras à população, como o aumento da tarifa. Não há melhor maneira de observar isto do que fazendo uma rápida consulta às tabelas de custos apresentadas pela Prefeitura e pelas empresas para balizarem o último aumento da tarifa.

128 - Garante-se no edital o “equilíbrio econômico-financeiro” inclusive com revisão de quatro em quatro anos, mesmo já estando estipulada revisão tarifária anual. Praticamente um capitalismo sem riscos. Porém, se parte do pressuposto de que toda e qualquer atividade econômica incorre em riscos. A garantia do equilíbrio econômico-financeiro não pode ser usada como justificativa para transferir aos usuários dos serviços públicos todo o risco da atividade a ser exercida pela empresa contratada. Ademais, foi consolidado o roubo já anteriormente perpetrado. O problema aqui é que a tarifa atual já custa quase o dobro do que deveria se levarmos em conta a inflação de 1994 para cá.

129 - A grande questão é que já não se sabe mais quem é prefeito e quem é empresário e se os estudos a serem realizados pela Prefeitura para respaldarem as revisões serão de confiança ou se seguirão o método de superfaturamento das planilhas, que é a regra.

130 - Bem que os trabalhadores em suas greves, principalmente os rodoviários, poderiam usar do mesmo artifício e, além de solicitarem aumentos salariais com base na inflação, apresentarem uma lista dos seus itens de consumo favoritos, feita por eles mesmos sem auditoria externa, e, com base no aumento destes produtos, garantirem o equilíbrio econômico-financeiro das suas famílias. Pois é isto que a SETPS vinha fazendo ano após ano.

131 - Enquanto os avanços tecnológicos são amplamente usados para monitorar os trabalhadores e tirar deles maior produtividade, as ferramentas que objetivam melhorar as condições de trabalho ou a vida dos usuários são categoricamente descartadas.

132 - Edital feito sob medida para tudo ser novo sem nada mudar. Inviabiliza a participação de novas empresas, para ficar em apenas um exemplo, além daquelas que atualmente oferecem o serviço na cidade, a imposição de já possuir a frota de ônibus e as garagens com suas instalações, itens bastante detalhados nos anexos do Edital.

133 - Até José Carlos Aleluia, o anterior secretário Municipal de Urbanismo e Transporte e principal defensor do Edital, hoje candidato a deputado federal pelo DEM, se mostrou insensível diante de tanto altruísmo e espírito cívico dos nossos empresários ao questionar o fato das empresas de ônibus apresentarem balanços que as colocam no vermelho por longos anos: “Não considero plausível [as planilhas]. Um sistema com 18 empresas tendo um prejuízo desta ordem quebraria em três meses. Não temos tido notícias de falências. Você viu alguma empresa de ônibus falindo em Salvador recentemente?” (ver aqui). (...) A tarifa de R$2,80, uma das mais caras do país; a frota sendo uma das com tempo de uso mais prolongado; a quase exclusividade do ônibus enquanto modalidade de transporte público; o número reduzido de ônibus frente a demanda; nada disso e outras muitas coisas devem ser usadas como parâmetros para mensurar a competência ou para questionar a lisura dos empresários soteropolitanos.

134 - Fala-se em investimento de bilhões que justificam o prazo longo, não ficando clara tal vinculação e custo, já que nem a renovação da frota daria algo próximo a esse valor, segundo o texto.

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