Livro: Fabio Giambiagi e Ana Cláudia Além - Finanças Públicas - Capítulos 10 e 11

                                                                                                    

Livro: Fabio Giambiagi e Ana Cláudia Além - Finanças Públicas (2011)

Pgs. 275-310

Parte III - Tópicos Especiais sobre Finanças Públicas

"CAPÍTULO 10: "O Sistema Tributário Brasileiro"

195 - A reforma tributária envolve a difícil conciliação de cinco aspectos. a) funcional: quanto da renda do setor privado assumirá a forma de lucros e quanto de salários; b) pessoal: que percentual da renda ficará com cada percentil da população; c) regional: como se distribuem os recursos entre as diversas unidades do país; d) o corte governo versus setor privado: que define a parcela da renda apropriada pelo governo e e) o corte federativo: associado a como a renda do governo lato sensu divide-se entre a União, os estados e os municípios, o que é um aspecto que complementa a questão regional.

196 - Até a República Velha, os impostos sobre comércio exterior eram a grande fonte de receita, com destaque para o imposto de importação que em - alguns anos, chegou a ter uma participação próxima de 2/3 da receita total do setor público.

197 - A primeira mudança importante veio com a Constituição de 24/02/1891 que introduziu o regime de separação de fontes tributárias, discriminando os impostos de competência exclusiva da União e dos estados.

198 - Os municípios ganharam competência para alguns tributos em 1934. Os Estados, à época, tinha sua espécie de ICMS ao que entendi. 

199 - ...Nos municípios, os impostos sobre indústrias e profissões e o imposto predial permaneceram como os mais importantes. Quanto à composição da receita tributária federal, o imposto de importação permaneceu como principal fonte de receita até o final dos anos 1930, quando foi superado pelo imposto sobre o consumo.

200 - Entre 1946 e 1966, os impostos internos foram ganhando preponderância sobre os relacionados ao comércio exterior, especialmente devido ao aumento do consumo e industrialização. Os demais entes federativos foram ganhando transferências federais, participações. Em 1960, os impostos sobre o consumo já eram a grande maioria da receita dos entes.

201 - Rodapé: Na verdade, de certa forma, a origem do imposto sobre o consumo remonta a 1892, quando foi estabelecida a cobrança de um imposto sobre o fumo.

202 - Elogia a reforma tributária do período Castello Branco. Na época, foi inovador. Havia até um IVA, evitando impostos sob cascata. Isso antes mesmo de ser "moda" lá fora. No mais, não achei tão diferente da estrutura atual não. Os fundos de participação visavam, além de compensar os outros entes por perda de tributos, atenuar as desigualdades regionais.

203  - O IPI visava fomentar setores específicos e "apertou" o ICM, que teve alíquotas rebaixadas.

204 - Em 1970 também foi criado o programa de formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) - custeado pela contribuição mensal de entidade de natureza pública. Os recursos do fundo PIS/PASEP, instituído cm 1975, e cuja aplicação ficou a cargo do BNDES, eram destinados a programas especiais de investimentos elaborados segundo as diretrizes do Plano Nacional de Desenvolvimento. PIS: contribuição mensal sob o faturamento das empresas.

205 - ...A incidência sobre o faturamento das empresas, apesar de mais ágil em situações de inflação alta, significou um retrocesso do ponto de vista da modernização do sistema, visto que constituiu um retorno a formas de tributação e m cascata.

206 - Antes da reforma tributária do período militar, quando foi a 25% do PIB, a carga tributária costumava ficar entre 14 a 19%, entre 1946 e 1964. Aqui a evolução da carga tributária brasileira de 1971 a 2007:

207 - ...Pior: o crescimento da carga foi se dando especialmente sob forma de impostos cumulativos. Foi piorando a qualidade do sistema.

208 - Composição da receita tributária federal:

209 - Fumo, bebida e automóveis foram 30% da arrecadação do IPI em 2008. Produtos vinculados à importação representaram uns 27%.

210 - O IPTU costuma levar em conta a localização, altura e idade do imóvel.

211 - A coisa, nesses períodos aí, sempre foi meio centralizada na União, que arrecadava e ficava, mesmo após as transferências, com mais da metade da carga. Detalham várias oscilações nesse processo, mas nenhuma me pareceu mudar de forma significativa essa constatação, por mais que a situação dos demais entes possa ter melhorado após os anos setenta. Muito possivelmente ganharam mais obrigações também, então...

212 - A Constituição de 1988 reduziu os recursos disponíveis para a União através do aumento das transferências tributárias e da limitação de suas bases impositivas (Estados agora definiam totalmente suas alíquotas de ICMS por exemplo) sem prover ao mesmo tempo os meios legais e financeiros para que houvesse um processo ordenado de descentralização dos encargos. (...) No período pós-Constituição o governo federal para enfrentar o agravamento do seu desequilíbrio fiscal e financeiro crônico adotou sucessivas medidas para compensar suas perdas que pioraram a qualidade da tributação e dos serviços prestados. Os tributos "piores" não tinha sua arrecadação compartilhada, então eram o principal alvo. Impostos cumulativos - COFINS, CSLL... -, CPMF, aumento do IOF...

213 - Carga tributária de alguns países em desenvolvimento no ano de 2009 (obs.: eram previsões. Não sei se chegamos a bater 37% mesmo não...):

214 - No Japão, apesar da carga de 30% à época, os impostos sobre renda eram meio que 70% do total arrecadado. Aqui não sei se chega a 20% rs. Autores recomendam uma utilização mais progressiva e intensa do IRPF (até hoje nada).

215 - Sobre a competitividade, critica que os impostos cumulativos inchem o preço do produto a ser exportado, por exemplo. É como um imposto/desincentivo às exportações. Seria oura vantagem de um "IVA". 

216 - Elevadas alíquotas sobre a base salarial também seriam um incentivo à informalidade. 

217 - ICMS e IPI se tornaram labirintos tributários. Legislação muito complexa. Esculhambam várias vezes o ICMS e falta de padronização. Guerras fiscais etc. Pregam a unificação da legislação. Esfera federal e tal.

218 - Sobre imposto único, trazem uma série de questões técnicas pelas quais não seria recomendável. Inclusive pelo motivo de que os agentes poderiam começar a fazer transações por fora do sistema de tributação. Intensificar esse processo no caso. Isso exigiria majoração constante da alíquota para recompor o potencial de arrecadação, até a coisa ficar insuportável.

219 - Nas últimas páginas, vão esboçando as propostas de alteração da estrutura tributária. Cobrança no destino em vez de cobrar na origem... Etc...

220 - Cerca de 12 impostos (2009) compunham 90% da carga tributária. Então o problema não é exatamente "excessivo número de impostos". Na verdade, variedade de taxas - o que infla o número de tributos necessariamente - pode até ser algo bom. Afinal, cobra-se mais focado na pessoa que realmente está usando serviço público, tipo a taxa por emissão de passaporte.

Pgs. 311-344

"CAPÍTULO 11: "A Crise da Previdência Social"

221 - Deve estar bem datado né?! Texto de 2009. Porém, vou ler.

222 - As caixas de aposentadorias e pensões (CAPs) já existiam desde época do Império. Iam pelo sistema de capitalização. Porém, a primeira regulamentação mesmo foi a Lei Eloi Chaves (1923). Em 1937, havia 183 CAP's intaçadas no Brasil. A vinculação geralmente se dava por empresa e os valores eram mais modestos. Nos anos 30 já surgem os IAPs, com controle estatal, em diversas categorias - marítimos, comerciários, bancários. Crescia a classe média urbana.

223 - A unificação das IAP's veio com o INPS em 1966/67. Precursor do INSS (que viria dele em 1990) ao que entendi. Cresce a abrangência do sistema e surgem novos benefícios, como seguro contra acidente de trabalho.

224 - CF de 88 e a ampliação dos direitos:

225 - ...Houve um grande aumentos dos gastos trazidos por cada uma dessas medidas logo na primeira metade dos anos 90. Colocam, inclusive, que verbas que financiavam a saúde tiveram de ser "recrutadas" enquanto não vinha a CPMF.

226 - Aposentadorias precoces no ano de 2009:

227 - ...Apenas Argélia, Egito, Eslováquia, Nigéria e Turquia também adotavam, à época, a figura da aposentadoria por tempo de contribuição. Itália adotou até 1996.

228 - Colocam que um aumento das alíquotas atuais poderia gerar muita evasão fora das grandes empresas. Não seria uma fonte eficiente de financiamento, mesmo se desejável.

229 - Criticam os abusos que havia nos regimes próprios. A regra do último salário... A filha do militar... 

 

230 - Dados detalhados das despesas com os inativos da União. As reformas serviram para controlar o total, mas alguns setores continuaram nadando nos privilégios, vide o aumento dos gastos com inativos militares e a proporção crescente dos membros do Legislativo e Judiciário:

231 - O número de beneficiários cresceu bastante desde 1980 e, mais abaixo, a taxa média de crescimento de cada um dos itens em diversos períodos:

232 - Despesa total com os benefícios do INSS:

233 - Déficit especificamente da previdência (sem levar em conta as vinculações constitucionais, creio):

234 - Colocam que o argumento da "expectativa de vida" é equivocado, pois quem chega aos sessenta, por exemplo, tem expectativa de sobrevida de uns 21 anos ou algo assim. (Não citam fontes, mas beleza, pode ser). A expectativa de vida ao nascer inclui até os riscos da mortalidade infantil, por exemplo. Quem chega a se aposentar, já passou por essas "barreiras".

235 - Mulheres e expectativa de (sobre)vida maior mesmo entre quem ultrapassa os sessenta anos:

236 - Boa parcela da população pobre realmente foi prejudicada pelo fim da aposentadoria por tempo de serviço. Porém, os muito pobres não eram os principais demandantes desse tipo de aposentadoria (talvez pela informalidade...). Por esses dois quadros se percebe:

237 - ...Além da informalidade, os autores mencionam a própria dificuldade que alguns trabalhadores encontram para reunir a sua documentação comprobatória. As relações são mais precárias. Por vezes passaram por dezenas de empregadores.

238 - ...Por fim, ainda na advocacia da extinção do tempo de contribuição, colocam que o fator previdenciário (aponta 1,14) vai compensar o caso excepcional do sujeito que começa a trabalhar aos quinze e se aposenta lá pelos sessenta. 

239 - A transição para um regime de capitalização exige todo um déficit inicial na transição. Poucos países topam encarar totalmente isso. Anos ou mais de década de aperto fiscal. 

240 - Passam a detalhar as reformas de FHC e Lula I. No geral, avalia como tímidas, ainda mais com os tribunais limitando certos efeitos. "Pegou" só parte do funcionalismo público ainda na ativa e pessoas que podiam se aposentar muito precocemente. Mesmo com esses prejudicados, colocam que pegaram leve. Várias custosas generosidades - pensões integrais, categorias especiais, vinculação ao salário mínimo e não ao IPCA, ganhando assim aumento real... - que não existem na grande maioria dos países continuaram. 

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