Ministério da Fazenda - Efeito Redistributivo da Política Fiscal no Brasil

     

Ministério da Fazenda - Efeito Redistributivo da Política Fiscal no Brasil (Dados de 2015)

1 - Documento elaborado no ano de 2017, mas usando dados até o ano 2015.

2 - Desequilíbrio orçamentário até aquele momento: um déficit primário de 2,5% do PIB e um déficit nominal de 9% do PIB, em 2016.

3 - Lista as transferências do governo: As transferências consideradas são: Aposentadorias e pensões (RGPS e RPPS), Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica de Assistência Social (BPC/LOAS), seguro-desemprego, abono salarial, salário-família e transferências do Programa Bolsa Família (PBF).

4 - ...Em 2015, ano de referência deste estudo, o valor total dessas transferências foi de pouco mais de R$ 700 bilhões, o equivalente a aproximadamente 12% do PIB. Deste total, em torno de 83% (10% do PIB) correspondia ao pagamento de aposentadorias e pensões, incluindo o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS) da União, estados e municípios. A despesa em educação foi equivalente a 5,8% do PIB, e, em saúde, 4,5% do PIB, considerando as três esferas de governo.

5 - Coloca que a previdência está (até hoje continua, creio) em desequilibrada: ...Cabe enfatizar que esse déficit é financiado por meio de tributos distorcivos cujos custos, diretos e indiretos, são compartilhados por toda sociedade, inclusive os mais pobres e não segurados pela previdência pública.

6 - Renda bruta; renda disponível e renda final:

7 - A incidência das transferências monetárias, em relação à renda domiciliar bruta, por estrato de renda, é apresentada no Gráfico 1.

8 - ...Obs.: os quintis: Estes são constituídos por grupos de igual tamanho, de forma que o primeiro grupo contém os 20% da população com menor renda; o segundo grupo, os próximos 20%, e assim por diante, até que o último grupo seja formado pelos 20% com maior renda. Os pontos de corte desses estratos, convencionalmente denominados quintis, são: R$ 368,67, R$ 607,78, R$ 892,31, R$1.468,66 (em termos de renda bruta domiciliar per capita mensal, em reais de 2015).

9 - ...O gráfico 1 tem essa explicação: De fato, 42% dos aposentados e pensionistas que recebem benefícios no valor de 1 (um) salário mínimo encontram-se no terceiro quintil.

10 -  ...Cabe notar que a parcela da renda total apropriada pelos 20% dos domicílios mais ricos é 55%, o que mostra que os gastos com previdência e pensões no Brasil reproduz a elevada desigualdade observada na distribuição da renda.

11 - Tipos:

12 - O gasto com transferências do PBF é fortemente progressivo, tanto em termos relativos (Gráfico 1) como em termos absolutos (Gráfico 3). Aproximadamente 70% desse gasto beneficia domicílios nos dois primeiros quintis de renda (40% com menor renda). Já os benefícios trabalhistas, apesar de terem como público-alvo os trabalhadores de baixa renda, excluem a maior parte da força de trabalho pertencente ao estrato de renda mais baixo, cujo mercado de trabalho é caracterizado pela informalidade.

13 - Nesse estudo, a regressividade é até relativizada, havendo até certa progressividade tributária no cômputo final graças ao IRPF "vencendo" a força regressiva dos impostos indiretos:

14 - ...Explicação complementar: ...O fato é que, em média, 52% da despesa de consumo dos 20% mais pobres da população é com alimentos e aluguel de moradia, cujas alíquotas efetivas médias são relativamente baixas (respectivamente, 17% e 6%). Isso em parte compensa a tributação mais elevada de outros itens. 

15 - Mais gráfico que reforça certa progressividade, ao menos em 2015, já que o último quintil recebia apenas 48%... 

16 - (...Porém, creio que isso pode ter muito a ver com a classe média alta - funcionalismo público federal, por exemplo -, e seus IRPF retidos na fonte, estar nesse último quintil. Se dividir este quintil em dois ou mais, certamente veríamos a regressividade aparecer)

17 - Abaixo, pode-se ver que o quintil mais elevado responde por aproximadamente 50% da receita dos tributos indiretos, 56% das contribuições previdenciárias, e por mais de 95% do IRPF. (...) Sendo que aproximadamente 88% do IRPF é arrecadado do último decil de renda. (...) no caso do IRPF, a parcela de participação do último quintil na arrecadação excede em muito sua participação na renda total, estimada em aproximadamente 55%.

18 - Abaixo: O que chama mais atenção nesse gráfico é que, apesar de mobilizar um grande montante de recursos, a política fiscal no Brasil não consegue alterar de forma significativa a posição líquida, em termos monetários, nem dos 20% da população com menor renda, nem dos 40% com maior renda.

19 - GINI: As transferências monetárias reduzem a desigualdade de renda, medida pelo coeficiente de Gini, em 8,5 pontos percentuais. Os tributos diretos levam a uma queda adicional no coeficiente de Gini de 2,3 pontos percentuais. Por outro lado, os tributos indiretos aumentam a desigualdade em 0,8 ponto percentual. Assim, o efeito líquido das transferências e tributos sobre a desigualdade de renda é uma redução de 10 pontos percentuais, equivalente a 17% do coeficiente de Gini inicial, um valor muito baixo quando comparado com outros países, como veremos em seguida. (Creio, porém, que, hoje em dia, com a mais que duplicação das transferências reais em relação a 2015, o resultado seria bem diferente).

20 - Em 2015, o coeficiente de Gini médio da OCDE para a renda inicial era 0,47, comparado com 0,31 para a renda disponível, ou seja, o efeito líquido do governo na queda da desigualdade de renda por meio das transferências monetárias e tributos diretos é de 16 pontos de percentagem ou uma queda de 34% do índice de Gini; o dobro da queda da desigualdade de renda observada no Brasil para uma carga tributária próxima à média da OCDE.

21 - ...Ou seja, a carga não era "alta" porque se precisava redistribuir, mas sim por escolha mesmo. 

22 - (Outra questão nisso tudo é o conceito de "transferências", pois, com certeza, o resultado seria bem diferente se fossem incluídos os juros reais de títulos geralmente adquiridos pelo último quintil. Deve ser bem o dobro do atual bolsa-família... Ou seja, se o Estado brasileiro fosse "resetado" em suas obrigações de transferências, era capaz de os pobres serem os grandes beneficiados, salvo outros efeitos do "reset", que seria realmente um problemão)

23 - Como pode ser visto no Gráfico 12, no Reino Unido, transferências monetárias e tributos diretos reduzem o coeficiente de Gini em aproximadamente 17 pontos percentuais, ante 10,8 pontos percentuais no caso do Brasil. Dessa redução no Reino Unido, 14 pontos percentuais (cerca de 82%) é o efeito das transferências. Em média, em economias avançadas, as transferências monetárias respondem por aproximadamente três quartos da redução da desigualdade (IMF, 2017), o que mostra que a função distributiva do estado depende mais da maneira como o dinheiro do contribuinte volta à sociedade por meio de transferências monetárias do que a forma de arrecadação.

24 - O montante em transferências brasileiro era até acima da média da OCDE (2015), mas muito menos progressivo que em alguns outros países. ...em média, nos países da União Europeia, as transferências representam 70% da renda disponível do primeiro decil de renda (10% dos domicílios mais pobres), comparado com 30% no Brasil (Gráfico 14). (...) Cabe observar que aposentadorias e pensões respondem, em média, por aproximadamente 50% do total de transferências monetárias nos países da União Europeia, por cerca de um terço no Reino Unido, e por mais de 80% no Brasil.

25 - ...Vê-se uma previdência generosa com o último decil. Chegam a apontar a previdência como "regressiva".

26 - Em média, nos países da União Europeia, o imposto de renda sobre pessoas físicas reduz o coeficiente de Gini em 4,4 pontos percentuais, comparado com 2,2 pontos percentuais no Brasil. Porém, o imposto brasileiro (IRPF) representa apenas 5% da renda disponível das famílias, comparado com a média de 20% da renda familiar disponível na União Europeia.

27 - Os autores parecem ver o IRPF como grande solução, afinal... ainda que houvesse consenso para tributar a distribuição de dividendos em linha com outros países e que houvesse a taxação de empresas no regime de lucro presumido e do SIMPLES na mesma alíquota do imposto de renda pessoal física, o valor arrecadado não seria suficiente para mudar radicalmente os resultados redistributivos atualmente obtidos pelo Estado brasileiro, sem que isso tivesse custos proibitivos em termos de competitividade e crescimento econômico.

28 - Em 2015, perto de 70% das matrículas no ensino fundamental público foram de alunos que se encontravam entre os 40% mais pobres da população, comparado com menos de 15% para os dois últimos quintis. No caso do ensino médio, esses percentuais são respectivamente 54% e 25%. Em contraste, 64% das matrículas do ensino superior público são de alunos que se encontravam nos dois últimos quintis de renda, comparado com 20% para os dois primeiros quintis. Gráfico com os cinco quintis:

29 - Já o SUS é progressivo:

30 - O crescimento do número de matrículas não teve o acompanhamento da qualidade: mais da metade dos alunos da rede pública de ensino fundamental não têm a proficiência esperada em leitura e matemática. Nas Regiões Norte e Nordeste, aproximadamente 70% dos alunos têm nível insuficiente de leitura, comparado com 45% na Região Sul. (...) Ressalte-se que, em 2015, o gasto público em educação no Brasil foi equivalente a 5,6% do PIB, maior que a média da OCDE (4,8%), e que Argentina (4,9%) e Chile (4%).

31 - Deduções do IRPF: O Gráfico 17 mostra a distribuição das deduções de despesas com saúde e com instrução da base de cálculo do IRPF. Observa-se que essas deduções são fortemente concentradas no último quintil da distribuição de renda, os 20% mais ricos, particularmente as deduções relativas a despesas com saúde, para as quais não há limite legal. Em 2015, as renúncias de receita do IRPF relativas às deduções (da base de cálculo do imposto) de despesas com saúde e com educação foram, respectivamente, em torno de R$ 12 bilhões e R$ 4 bilhões, equivalente a quase 12% do imposto arrecadado em 2015.

32 - Rever gráfico 11: É interessante observar que a Coreia do Sul tem o menor coeficiente de Gini para a renda de mercado (renda inicial) entre os países da OCDE e, apesar de redistribuir muito pouco via tributos e transferências, a desigualdade da renda disponível nesse país ainda é um pouco menor do que a média da OCDE. Atribui-se ao gasto em educação papel fundamental na explicação desse fato.

33 - IDH e Carga tributária:

33 - Enfim, era um documento com claro objetivo primário de trazer justificação para a reforma da previdência, porém, tem dados e análises bem interessantes nele. (...) "o Brasil gasta muito e gasta mal, com pouco efeito distributivo. O Brasil ainda é um país jovem, mas em rápido processo de envelhecimento, que gasta com previdência hoje mais do que o dobro de países com estrutura demográfica semelhante."

34 - As PNAD foram bastante usadas nas bases de dados.

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